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Foi publicado no Diário Oficial ontem dia 14/07/2010 o Protocolo 85/10 que traz alterações na Nota Fiscal Eletrônica, em especial na obrigatoriedade para as empresas que entram em 01/12/2010.
Todas as empresas que não estão enquadradas na obrigatoriedade até outubro/2010, estarão obrigadas a emitir Nota Fiscal Eletrônica a partir de 01/12/2010 quando realizarem operações :
I - destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II - com destinatário localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente; Neste caso não se aplica ao estabelecimento de contribuinte exclusivamente varejista, nas operações com CFOP 6.201, 6.202, 6.208, 6.209, 6.210, 6.410, 6.411, 6.412, 6.413, 6.503, 6.553, 6.555, 6.556, 6.661, 6.903, 6.910, 6.911, 6.912, 6.913, 6.914, 6.915, 6.916, 6.918, 6.920, 6.921. III - de comércio exterior.
Por Priscila Lima Silva
Apress Consultoria Contábil
15/07/2010
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