É um programa de estimulo à cidadania fiscal no Estado de São Paulo, que tem por objetivo estimular os consumidores a exigirem a entrega do documento fiscal na hora da compra. Além disso, visa gerar créditos aos consumidores, aos cidadãos e às empresas do Estado.

Este programa é válido para as Notas Fiscais:

Modelo 1 ou 1A,

Venda ao Consumidor, modelo 2

Cupom Fiscal, emitido por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF

A NF-e é modelo 55 e não faz parte deste programa, logo esta nota fiscal não gerará créditos da Nota Fiscal Paulista.